Projeto de Lei Ordinária nº 463 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 08/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 463 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/08/2024
Unidade Local
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Unidade Destino
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado na 11ª Reunião Ordinária da CCJR - 06.08.2024.