Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2009 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 17/06/2009 (Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2009
Unidade Local
Diretoria de Apoio Legislativo - DAL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À CCJ. Relator deputado Sinésio Campos. Parecer contrário, por INCONSTITUCIONALIDADE.