Projeto de Lei Ordinária nº 463 de 2024 | Proposição transformada em lei | 19/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 463 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2024
Unidade Local
GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
19/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no D.O.E., nº 35.289, de 19.8.2024.