Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2024 | Parecer Contrário | 03/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Arquivado na 12ª Reunião da CCJ - 27.08.2024