Projeto de Lei Ordinária nº 1291 de 2023 | Proposição transformada em lei | 30/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1291 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2024
Unidade Local
GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
30/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no D.O.E., nº 35.298, de 30.8.2024.