Projeto de Lei Ordinária nº 890 de 2023 | Proposição transformada em lei | 16/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 890 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2024
Unidade Local
Diretoria de Documentação - DD
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
16/09/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no e-DOALEAM nº 2230, de 16 de setembro de 2024.