Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2024 | Proposição transformada em lei | 16/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2024
Unidade Local
GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
16/09/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no D.O.E. nº 35.307, de 16.9.2024.