Projeto de Lei Ordinária nº 466 de 2023 | Proposição transformada em lei | 30/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 466 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

30/09/2024

Unidade Local

GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL

Unidade Destino

Diretoria de Documentação - DD

Data Encaminhamento

30/09/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Publicada no D.O.E. nº 35.317, de 30.9.2024.