Projeto de Lei Ordinária nº 626 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 06/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 626 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado na 17ª Reunião Ordinária da CCJR 2024 - 30.10.2024