Projeto de Lei Ordinária nº 1164 de 2023 | Proposição transformada em lei | 22/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1164 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2024
Unidade Local
GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
22/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no D.O.E. nº 35.351, de 22.11.2024.