Projeto de Lei Ordinária nº 311 de 2024 | Proposição transformada em lei | 18/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 311 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2024
Unidade Local
GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
18/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no D.O.E. nº 35.369, de 18.12.2024.