Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2017 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 29/09/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2017)

Tramitação

Data Tramitação

29/09/2017

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado o Parecer Favorável do Voto Divergente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Relator Deputado LUIZ CASTRO).