Projeto de Lei Ordinária nº 913 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 26/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 913 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado na 02ª Reunião Ordinária CCJR 2025 (26/02/2025).