Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2017 | Parecer contrário iniciativa privativa do Poder Executivo | 05/12/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2017
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário iniciativa privativa do Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado o Parecer Contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Relator Deputado BELARMINO LINS).