Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 13/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

13/05/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado na 02ª Reunião Virtual SAPL CCJR 2025.