Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 23/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

23/06/2025

Unidade Local

Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT

Unidade Destino

CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado na 06ª Reunião Ordinária CCJR 2025 (18/06/2025).