Projeto de Lei Ordinária nº 389 de 2020 | Proposição transformada em lei | 18/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 389 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

18/06/2025

Unidade Local

GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL

Unidade Destino

Diretoria de Documentação - DD

Data Encaminhamento

18/06/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Publicada no D.O.E. nº 35.487, de 18.6.2025.