Projeto de Lei Ordinária nº 404 de 2025 | Proposição transformada em lei | 03/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 404 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/07/2025
Unidade Local
GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
03/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no D.O.E. nº 35.495, de 3.7.2025.