Projeto de Lei Ordinária nº 991 de 2024 | Proposição transformada em lei | 15/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 991 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/07/2025
Unidade Local
GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
15/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no D.O.E. nº 35.503, de 15.7.2025.