Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2016 | Proposição transformada em lei | 09/01/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
09/01/2017
Unidade Local
Diretoria de Documentação - DD
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
09/01/2017
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicado no D.O.E. n. 33.439