Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2015 | Proposição transformada em lei | 02/05/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
02/05/2017
Unidade Local
Diretoria de Documentação - DD
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
02/05/2017
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no D.O.E. n. 33.513