Projeto de Lei Ordinária nº 321 de 2025 | Parecer Contrário | 26/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 321 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Arquivado na 08ª Reunião Ord. CCJR 20/08/2025.