Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025 | Proposição transformada em lei | 21/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2025
Unidade Local
Diretoria de Documentação - DD
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
21/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicado no e-DOALEAM, nº 2344, de 21.8.2025.