Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025 | Proposição transformada em lei | 01/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/09/2025
Unidade Local
Diretoria de Documentação - DD
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
01/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicado no e-DOALEAM, nº 2347, de 1º.9.2025.