Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2016 | Proposição transformada em lei | 10/10/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

10/10/2016

Unidade Local

Diretoria de Apoio Legislativo - DAL

Unidade Destino

Diretoria de Documentação - DD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Publicada no D.O.E. em 33.382