Projeto de Lei Ordinária nº 711 de 2025 | Proposição transformada em lei | 21/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 711 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

21/08/2025

Unidade Local

GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL

Unidade Destino

Diretoria de Documentação - DD

Data Encaminhamento

21/08/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Publicada no D.O.E. nº 35.530, de 21.8.2025.