Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2016 | Proposição transformada em lei | 16/12/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2016
Unidade Local
Diretoria de Documentação - DD
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no D.O.E. n. 33.423