Projeto de Lei Ordinária nº 322 de 2024 | Proposição transformada em lei | 18/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 322 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2025
Unidade Local
Diretoria de Documentação - DD
Unidade Destino
GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL
Data Encaminhamento
18/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no D.O.E. nº 35.549, de 18.9.2025.