Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2013 | Proposição transformada em lei | 05/06/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2017
Unidade Local
Diretoria de Documentação - DD
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no e-DOALEAM n. 947