Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025 | Parecer Contrário | 21/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Arquivado na 15ª R. Ord. CCJR 17/11/2025.