Projeto de Lei Ordinária nº 328 de 2025 | Proposição transformada em lei | 17/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 328 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2025
Unidade Local
GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
17/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no D.O.E., nº 35.588, de 17.11.2025.