Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 05/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado na 15ª R. Ord. CCJR 17/11/2025.