Projeto de Lei Ordinária nº 1054 de 2025 | Proposição transformada em lei | 19/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1054 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2025
Unidade Local
GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
19/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no D.O.E. nº 35.609, de 19.12.2025.