Projeto de Lei Ordinária nº 972 de 2024 | Proposição transformada em lei | 09/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 972 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/01/2026
Unidade Local
GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no D.O.E. nº 35.616, de 5.1.2026.