Projeto de Lei Ordinária nº 695 de 2025 | Proposição transformada em lei | 07/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 695 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/01/2026
Unidade Local
GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
07/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no D.O.E. nº 35.618, de 7.1.2026.