Projeto de Lei Ordinária nº 803 de 2024 | Proposição transformada em lei | 12/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 803 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2025
Unidade Local
Diretoria de Documentação - DD
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
03/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no e-DOALEAM nº 2385, de 12.12.2025.