Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2017 | Parecer favorável da comissão | 14/11/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2018
Unidade Local
Diretoria de Apoio Legislativo - DAL
Unidade Destino
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Data Encaminhamento
14/11/2018
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA A CATEGORIA DE MOTOTAXISTAS.