Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 3 de 2017 | Proposição transformada em lei | 12/12/2018 (Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 3 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2018
Unidade Local
Diretoria de Apoio Legislativo - DAL
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
12/07/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Republicada no e-DOALEAM, Edição n. 1908, de 12.7.2022, por haver sido publicada incorretamente numerada como EC n.º 101, de 5 de dezembro de 2018, no e-DOALEAM, Edição n. 1.231 de 12.02.2018.