Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2018 | Parecer contrário por LEI já existente | 23/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário por LEI já existente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado o parecer contrário, rejeitando o parecer favorável da CCJR, relator Serafim Corrêa