Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2019 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 13/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Data Encaminhamento
13/05/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( Relator Deputado BELARMINO LINS).