Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019 | Proposição transformada em lei | 31/10/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

31/10/2019

Unidade Local

GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL

Unidade Destino

Diretoria de Documentação - DD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PUBLICADA NO D.O.E. N. 34.115 DE 31.10.2019