Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2019 | Proposição transformada em lei | 11/12/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2019
Unidade Local
Diretoria de Documentação - DD
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PUBLICADA NO D.O.E. N. 34.142, DE 11.12.2019.