Projeto de Lei Ordinária nº 408 de 2020 | Proposição transformada em lei | 24/11/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 408 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2020
Unidade Local
Diretoria de Documentação - DD
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
24/11/2020
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PUBLICADA NO D.O.E. N. 34.379, DE 24.11.2020.