Projeto de Lei Ordinária nº 587 de 2019 | Proposição transformada em lei | 25/02/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 587 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2021
Unidade Local
GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
25/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI PUBLICADA NO e-DOALEAM N. 1.642, DE 25.2.2021, E NA DATA DE 11.3.2021, FOI PUBLICADA NO D.O.E. N. 34.455, DE 11.3.2021.