Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2013 | Parecer Contrário | 10/04/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2013
Unidade Local
Diretoria de Apoio Legislativo - DAL
Unidade Destino
Diretoria de Apoio Legislativo - DAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Contrário Por Inconstitucionalidade. Inconstitucional por ser iniciativa do Executivo. Rejeitado.