Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021 | Proposição transformada em lei | 06/12/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2021
Unidade Local
GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
06/12/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no D.O.E. n. 34.637, de 6.12.2021.