Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2022 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 11/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado na 07ª Reunião Ordinária CCJR 2022 (09/05/22).