Projeto de Lei Ordinária nº 641 de 2021 | À SANÇÃO GOVERNAMENTAL | 14/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 641 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
14/07/2022
Unidade Local
Diretoria de Documentação - DD
Unidade Destino
GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL
Data Encaminhamento
14/07/2022
Data Fim Prazo
03/08/2022
Status
À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DETERMINA a divulgação da Lei de Combate à prática de assédio sexual, n.º 5.378, de 06 de janeiro de 2021, nos estabelecimentos da administração direta e indireta no âmbito do Estado do Amazonas.