Projeto de Lei Ordinária nº 267 de 2022 | Proposição transformada em lei | 19/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 267 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
19/07/2022
Unidade Local
GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
19/07/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DISPÕE sobre proibição das concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a realizar a instalação de medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar.