Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2012 | Parecer favorável da comissão | 12/09/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2013
Unidade Local
Diretoria de Apoio Legislativo - DAL
Unidade Destino
Diretoria de Apoio Legislativo - DAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada Nº 194,de 20.03.2014. Lei N° 4018, de 02.04.2014; Diário Oficial, de 02.04.2014. Publicado. Parecer favorável do deputado Chico Preto.